A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), sancionada pelo presidente da República na última quinta-feira (1º), representa um avanço para toda a sociedade brasileira e também para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios.

O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Isso ocorreu a partir de 2019, quando a versão digital passou a ser equivalente a carteira em papel, aquele livrinho de capa azul que muitos brasileiros conhecem.

Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.

A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

O prazo foi estendido até 31 de julho de 2021

Medida faz parte do movimento contínuo da Administração Pública Federal em atualizar, simplificar e consolidar normativos

As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença.

O benefício pode ser pago por mais tempo nas situações de internação da mãe ou do bebê após o parto.

A Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta terça-feira (30), na qual foram aprovados dois projetos de lei (PLs 2529/20 e 1077/21) com medidas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. “São projetos como esses que vamos dar prioridade na Câmara dos Deputados, uma resposta do Congresso ao enfrentamento imediato da pandemia”, afirmou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O Conselho Federal de Contabilidade prorrogou, para o dia 31 de maio, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objetos de parcelamentos em vigor. De acordo com a Deliberação CFC nº 12, de 26 de março de 2021,

Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.

Vetos visam atender ao interesse público e ainda serão apreciados pelo Legislativo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória (MP 1.040/2021) com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

A nova data para entrega é 31 de maio de 2021. Todas as empresas do regime simplificado, exceto MEI, devem entregar essa declaração

No dia 26 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.128, que trata sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública por causa da Covid-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornam-se permanentemente incapacitados para o trabalho.

Acordo de redução de salário e suspensão de jornada e volta do auxílio emergencial estão entre as medidas